OPINIÃO

Por Camilla do Vale Jimene

Sócia do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Advogada e professora especializada em Direito Digital e Proteção de Dados. Autora do livro O valor probatório do documento eletrônico (2010) e coautora dos artigos publicados nos livros Educação digital (2015), Compliance: A nova regra do jogo (2016), Comentários à GDPR (2018), Lei Geral de Proteção de Dados comentada (2019), Direito digital: Debates contemporâneos (2019).

Por Alexandre Romão dos Santos

Advogado no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof. Especialista em Bancário Digital, pós-graduado em Direito Econômico e Social pelo Cedes (Centro de Estudos em Direito Econômico e Social), atuou junto a instituições financeiras de grande e médio porte, como Bradesco, BankBoston e Itaú.

PROTEÇÃO DE DADOS E MERCADO FINANCEIRO: PONTOS DE CONVERGÊNCIA COM O OPEN BANKING

LGPD consolidou no Brasil uma tendência internacional, no sentido de estabelecer mecanismos para garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra com o respeito a determinados princípios basilares e em certas hipóteses legais. É sempre importante lembrar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos que vão além do respeito à privacidade, contemplando também o desenvolvimento econômico e tecnológico, assim como a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência. 

O tratamento de dados, independentemente de sua natureza, é essencial para que a sociedade da informação viabilize um mundo que funcione melhor. Empresas podem ofertar produtos e serviços mais customizados e governos podem desenvolver políticas públicas mais eficientes. A inteligência artificial nos apoiará diariamente na tomada de melhores decisões. No mercado financeiro, essa realidade não é diferente. 

Seguindo a agenda Bacen #, o Banco Central do Brasil tornou públicas, em 4 de maio do presente ano, a Resolução nº 1/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a sua Circular nº 4.015/2020, as quais dispõem sobre a implementação do sistema financeiro aberto, o chamado open banking. 

O novo sistema, objeto de discussão há algum tempo no Brasil, já é uma realidade em países como a Suécia, Reino Unido, Holanda, Estados Unidos e Cingapura, considerados os precursores no desenvolvimento desse modelo, que promete aumentar a competição e reduzir os custos, com novas formas de se fazer operações bancárias por meio de soluções tecnológicas inovadoras. 

A ideia de o mercado financeiro buscar uma padronização da camada tecnológica como forma de facilitar o compartilhamento de dados, somada à evolução da própria ciência de dados, que permite o uso inteligente de gigantescas bases para extração de informação de valor, tem possibilidades fantásticas. Porém, para que sejam exitosas, é essencial que o caminho seja pavimentado com base nas mesmas premissas que norteiam a proteção de dados pessoais.

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Por esse motivo, é que o regulador se preocupou em trazer para os referidos normativos algumas regras e princípios que estão presentes na Lei Geral de Proteção de Dados. Em que pese ela ainda não ter entrado em vigor, já é objeto de adequação por parte do mercado.

Claramente, a LGPD influenciou a redação da Resolução nº 1/2020. Podemos notar isso logo no início da resolução que define como um dos objetivos do open banking incentivar a inovação. Em sequência, na descrição dos princípios – considerados os vetores que devem nortear toda a interpretação e aplicação da norma –, estabelece transparência, segurança, qualidade dos dados e não discriminação, exatamente os mesmos princípios adotados pela LGPD. Na mesma linha, é a questão do consentimento, tão detalhado pela resolução e também mencionado no texto da Lei Geral de Proteção de Dados.

De toda forma, o open banking ainda segue seu cronograma de iniciação, bem como a LGPD o seu período de vacatio legis. A nós parece que a tendência será a construção de um diálogo cada vez maior e uníssono entre tais ecossistemas, de modo que o modelo de open banking possa se desenvolver dentro das melhores práticas de proteção de dados pessoais. 

Os desafios para ampliar os horizontes de pagamentos e transações em nosso sistema financeiro nacional serão muitos. Mas enfrentá-los com respaldo no fio condutor da proteção de dados pessoais certamente tornará a caminhada mais ética e segura. Afinal, todos queremos um mundo que funcione melhor.

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